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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 17:45
Universidade terá que ressarcir moto furtada em estacionamento
Consumidor que teve moto roubada do estacionamento de um edifício residencial será indenizado moralmente em R$ 16 mil reais pela universidade
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2020 - 12:05
Facebook é multado por compartilhamento indevido de dados de usuários
O valor da multa foi fixado em R$ 6,6 milhões.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 10:59
A (Im)possibilidade da privatização de praias por loteamentos no ordenamento jurídico brasileiro
A costa brasileira é uma das maiores e mais belas do mundo o que atrai turistas de todas as partes do mundo. O interesse não fica restrito a essa categoria, cada vez mais as praias são procuradas para instalação de empreendimento, resorts e condomínios, sempre na modalidade de loteamento de acesso controlado, o que tem levado a privatização desses bens de uso comum do povo. Logo, o presente artigo busca esclarecer quanto a (im)possibilidade da privatização das praias por loteamentos fechados, conceituando loteamento fechado e bens naturais de uso comum do povo. A pesquisa, de caráter bibliográfico, se pauta em doutrina e legislação, além de pesquisa jurisprudencial sobre o tema.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 14:30
Salão de beleza não pode funcionar sem anuência de vizinhos
O pedido de alvará da proprietária foi negado por não haver concordância dos vizinhos quanto a abertura do estabelecimento
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 14:03
Supermercado deverá desocupar área pública em Ceilândia
De acordo com o Juiz, não se "admite, nem mesmo em tese, indenização de benfeitorias ou acessões realizadas em área pública, especialmente quando se tratar de ocupante de má-fé, como no caso concreto"
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 12:16
Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de food service
A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Maio de 2021 - 16:28
As novas regras do WhatsApp ferem sua privacidade?
Por Francisco Gomes Júnior, advogado especialista em direito digital.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Abril de 2021 - 14:55
A proteção dos dados pessoais e os hackers
Mediante as últimas atualizações sobre a LGPD e suas implicações no cotidiano de pessoas e empresas, o Dr Francisco Gomes Junior, especialista em direito digital, disserta em seu artigo sobre as adequações necessárias, adaptações legais e de segurança e relação disso com a atual pandemia.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Abril de 2021 - 12:24
Proteção de dados é ponto crítico em pequenas e micro empresas
Pesquisa aponta que metade das organizações de pequeno porte já sofreram vazamento de dados; LGPD prevê facilidades para essas estruturas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Julho de 2013 - 10:20
Proteção ao trabalho da mulher.
Agravo de instrumento em recurso de revista.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 13:40
Banco é condenado por inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito
O motivo foi suposta dívida de contrato de financiamento de um carro Parati, mas a cliente já havia firmado acordo de quitação com o banco
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 16:40
Inscrição de nome no SPC durante discussão judicial sobre a dívida é ilegal
O TJ deu provimento ao recurso do consumidor, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 35 mil reais a título de danos morais
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Junho de 2013 - 18:05
Justiça determina que CAESB pague dívida de mais de um milhão à CEB
Ação de conhecimento
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Julho de 2011 - 10:23
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 14:00
Feira da Torre se mantém apesar da lei que a criou ser inconstitucional
TJDFT julgou a Lei inconstitucional, mas, devido ao longo tempo de vigência das leis e segurança jurídica, a decisão não retroage e a feira de artesanato se mantém no local
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 15:11
Juiz decreta interdição de casa de festas localizada em área residencial
Lei n.º 1.171 de 24 de julho de 1996 exige consulta prévia à comunidade local para instalação de estabelecimentos desse tipo. Multa diária será de R$ 1 mil caso haja descumprimento da decisão judicial
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 13:45
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 14:21
Caesb é condenada a reparar danos causados por vazamento em casa de moradora
Ação submetida ao rito ordinário
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 16:02
Como as empresas e profissionais autônomos devem elaborar o termo de consentimento exigido pela LGPD?
Por Juliana Gonçales, sócia do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 12:15
Publicada lei que amplia proteção a grupos étnicos
A nova redação altera a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
